Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.2840.1002.2500

1 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Impetração como sucedâneo recursal. Impropriedade da via eleita. Falta grave. Pad. Audiência de oitiva de testemunha. Ausência do apenado. Atuação da defesa técnica. Prejuízo não demonstrado. Ordem não conhecida.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e este Superior Tribunal de Justiça, por sua Terceira Seção, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade 2. Em audiência de inquirição de testemunhas, a presença do réu preso (direito à autodefesa), embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato. A simples afirmação de que a ausência do paciente na audiência fez com que não pudesse exercer seu direito de defesa não é suficiente para anular o ato, mormente quando representado pela defesa técnica. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF