Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Operação cavalo de fogo. Tráfico internacional de drogas. Associação. Ofensa a dispositivo constitucional. Análise pelo STJ. Inviabilidade. Pedido de expedição do alvará de soltura em todos os processos em desfavor do requerente. Impossibilidade. Corréu liberto. Similitude de situação fático-processual. Não ocorrência. Aplicação do CPP, art. 580. Impossibilidade. Pretensão de simples reforma. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
«1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise de ofensa direta a dispositivo constitucional, ainda que para fins de prequestionamento. ... ()
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