Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/1973. Ação demarcatória. Inicial indeferida. Apelo raro. Violação do CPC, art. 335 de 1973. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa aos arts. 130 e 402, ambos do CPC/1973. Produção de prova oral e pericial. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.
«1. Inaplicabilidadedo CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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