Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Classificação além das vagas oferecidas no edital. Mera expectativa de direito. Legítimo exercício do poder administrativo discricionário.
«1. A teor do disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º, a concessão do mandado de segurança pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo. ... ()
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