Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário constitucional. Processual penal. Crime capitulado no Lei 8.137/1990, art. 1º, III. Indeferimento de oitiva de testemunha residente no estrangeiro. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Discricionariedade vinculada do julgador.
«1. O Juízo processante bem fundamentou o indeferimento da prova testemunhal pleiteada, asseverando que o crime tem natureza cuja prova é majoritariamente documental, motivo pelo qual a oitiva da testemunha só teria efeito procrastinatório, uma vez que não se encontra demonstrada a imprescindibilidade da prova. ... ()
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