1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva. Ocorrência. Trânsito em julgado para a acusação. Decurso do lapso prescricional. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«1. O Ministério Público estadual não opôs embargos declaratórios contra o acórdão recorrido, de forma que a condenação transitou em julgado para a acusação. ... ()