Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Homicídio tentado. Impedimento ou suspeição da magistrada de origem. Não enquadramento da situação dos autos nas hipóteses taxativas previstas no CPP, art. 252. CPP e no rol exemplificativo do art. 254 do mesmo diploma legal. Inexistência de fatos que revelem a parcialidade do juízo. Mácula não caracterizada.
«1. As causas de impedimento do juiz estão previstas taxativamente no CPP, artigo 252 - Código de Processo Penal. ... ()
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