Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Gestante. Aborto espontâneo. Estabilidade provisória.
«O art. 10, II, «b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da CF/88 veda a dispensa imotivada da empregada gestante «desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Assim, como no caso não houve parto, mas sim um aborto espontâneo, a reclamante não tem direito à estabilidade prevista na norma em comento. [...]... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote