Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Penhora no rosto dos autos. Juízo legitimado para apreciar os embargos à penhora.
«O Juízo competente para apreciar as questões envolvendo a nulidade da penhora efetuada no rosto dos autos é aquele que ordenou a constrição judicial. [...]... ()
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