Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.0141.5000.4100

1 - TRT4 Isonomia salarial. Reajuste obtido judicialmente pelos paradigmas. Fundação pública.

«A obtenção de reajuste salarial pela via judicial, em decisão com efeito inter partes, não tem o condão de alterar a matriz salarial do empregador de forma a permitir que todos os empregados que não foram beneficiados com a decisão também obtenham o reajuste com fundamento na isonomia salarial. [...]... ()

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