Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Lei da anistia. Recomposição remuneratória. Cômputo de diferenças salariais reconhecidas em decisão judicial transitada em julgado.
«A vedação de pagamento em caráter retroativo ao anistiado não impede a consideração de diferenças salariais deferidas em demandas judiciais prolatadas em data posterior ao despedimento, já que integram as parcelas remuneratórias a que o autor fazia jus à época e que não foram corretamente pagas por culpa exclusiva do empregador. Caso em que o cômputo diferenças salariais obtidas judicialmente na recomposição da remuneração devida a partir da readmissão do empregado está em perfeita consonância com as disposições do Decreto 6.657/2008 (art. 2º) e da Lei 11.907/2009 (art. 310). Sentença mantida. Recurso da União não provido. [...]... ()
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