Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Estabilidade provisória. Gestante.
«Caso em que restou devidamente comprovado nos autos que a reclamante estava grávida quando da sua dispensa sem justa causa, motivo pelo qual era detentora da estabilidade provisória prevista no art. 10, II, «b, do ADCT. ... ()
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