Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 166.0110.0000.2900

1 - TRT4 Recurso ordinário do ente público. Servidor celetista. Descontos.

«Nos termos da Lei 10.830/03, os descontos realizados em folha de pagamento dos empregados sujeitos ao regime celetista obedecem ao limite de 30% da remuneração disponível. Recurso desprovido, no aspecto. [...]... ()

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