Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Aprendiz. Número mínimo de aprendizes. Decreto 5.598/2005.
«Não estando enquadradas nas exceções previstas no Decreto 5.598/2005, art. 10 por constarem na Classificação Brasileira de Ocupações como atividades que demandam formação profissional, as profissões de mecânico e motorista de ônibus devem ser incluídas na base de cálculo do número de aprendizes, independentemente de serem proibidas para menores de 18 anos. [...]... ()
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