Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Ação de consignação em pagamento. Homologação da rescisão do contrato de trabalho. Extinção sem Resolução de mérito.
«A ação de consignação em pagamento não constitui meio adequado para obter a homologação da rescisão do contrato de trabalho pelo Sindicato da categoria profissional, ainda mais quando sequer há alegação de que a ex-empregada tenha se recusado a receber os valores descritos no termo de rescisão. Recurso ordinário do consignante a que se nega provimento. [...]... ()
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