Jurisprudência Selecionada
1 - TRT4 Recurso ordinário interposto pela reclamante. Inépcia da petição inicial. Extinção do feito sem Resolução do mérito.
«A escolha de um rito processual não deve se dar sem a observância das regras e dos limites que os norteiam. A adequação da ação ao rito é conhecimento elementar do Direito Processual, e dele não se pode prescindir, sob pena de afronta à lei e à Constituição Federal de 1988. A presente ação possui características que a enquadram no rito sumaríssimo, não sendo facultado à parte a escolha do rito processual que entenda mais favorável, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública. Mantém-se a decisão de origem, que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido. [...]... ()
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