Jurisprudência Selecionada
1 - TRT18 Agravo de instrumento em recurso de revista. Varig logística S/A. (em recuperação judicial) e outra. Depósito recursal. Exigibilidade. Empresa em recuperação judicial.
«A isenção relativa ao recolhimento do depósito recursal de que trata a Súmula 86 deste Tribunal Superior beneficia somente a massa falida, situação que não ocorre com a empresa em recuperação judicial. Precedentes desta Corte. Agravo de instrumento desprovido. [...] (ARR - 147000-65.2008.5/01/0003 Data de Julgamento: 21/05/2014, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 23/05/2014).... ()
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