Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em em recurso especial. Penal. Tempestividade. Recesso forense local. Comprovação. Necessidade. Documento idôneo.
«1. É imperiosa aos recorrentes a comprovação da decisão do Tribunal local acerca da suspensão de seus prazos recursais, quando esta afete a verificação da tempestividade do recurso. ... ()
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