Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e morais. Roubo a cliente em estacionamento de supermercado. Procedência. Apelo nobre. (1) recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 (2) ofensa ao CDC, art. 14, § 3º. Fortuito externo. Excludente de ilicitude que não se verifica. Reforma do julgado. Súmula 7/STJ. (3) dissídio jurisprudencial. Acórdão em consonância com a orientação firmada nesta corte. Súmula 130/STJ.
«1. As disposições do NCPC - CPC/2015, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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