Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Agravo regimental em mandado de segurança. Concurso público. Candidato classificado além das vagas oferecidas. Mera expectativa de direito.
«1. A concessão da segurança - e, por extensão, o êxito do recurso ordinário interposto contra o acórdão que a denega - pressupõe ilegalidade ou abuso de poder, a violar direito líquido e certo, consoante o disposto no Lei 12.016/2009, art. 1º. ... ()
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