Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Prisão domiciliar. Enfermidade. Inadequação do estabelecimento prisional. Impossibilidade. Benefício não concedido pelas instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento do acervo probatório. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.
«1. Na espécie, para que se perquira a existência de doença grave apta a permitir a concessão do benefício da prisão domiciliar, de forma a possibilitar conclusão diversa da exarada pela Corte de origem, seria necessário aprofundar o exame do acervo probatório, o que não se permite no writ. ... ()
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