Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.6751.8000.2600

1 - STJ Processual penal e penal. Reclamação. Cabimento. Art. 1º da Resolução 12/2009/STJ. Valoração negativa da personalidade e da conduta social em face de processos penais em curso. Impossibilidade. Descumprimento do comando da Súmula 444/STJ. Cabimento, em tese, da substituição das penas. Reclamação julgada procedente.

«1. Nos termos da Resolução 3, de 7 de abril de 2016, Caberá às Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça a competência para processar e julgar as Reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual e do Distrito Federal e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em incidente de assunção de competência e de resolução de demandas repetitivas, em julgamento de recurso especial repetitivo e em enunciados das Súmulas do STJ, bem como para garantir a observância de precedentes. ... ()

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