Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Acidente de trânsito. Efeitos da coisa julgada penal no processo civil. Existindo sentença penal condenatória transitada em julgado, autoria e materialidade do ato ilícito se projetam para a esfera civil, tornando indiscutível a questão, ou seja, ao réu incumbe indenizar os danos materiais, corporais e morais. Recursos parcialmente providos

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