Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Funcionário público municipal. Contratação por tempo determinado. Atendimento a necessidade excepcional e temporária de interesse público (artigo 37, IX, da Constituição
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote