Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2009.7100

1 - TJSP Coisa julgada. Limites objetivos. Ajuizamento pela autora de outra «ação de repetição de indébito c.c. Indenização por danos morais, em face do mesmo banco réu, com idêntica causa de pedir, tendo por objeto 288 cheques que já constavam da relação acostada à ação anterior. Postulado igual pedido de indenização por danos morais. Circunstância que implica no reconhecimento da coisa julgada material. Objeto da coisa julgada material que é a sentença de mérito, proferida nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 269. Recurso desprovido

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