Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescição. Prazo. Ação Civil Pública. Improbidade Administrativa. Município de Assis. Contratação de funcionário temporário. Ajuizamento que visa apenas à declaração de ilegalidade dos contratos e ao ressarcimento, não à imposição das demais sanções previstas na lei especial. Imprescritibilidade da ação de ressarcimento em caso de prejuízo ao erário por expressa determinação do CF/88, art. 37, § 5o. Inaplicabilidade do Decreto nº: 20.910/32 e do artigo. 23 da Lei nº: 8.429/92. Prescrição afastada, determinado o prosseguimento da análise do recurso. CPC/1973, art. 515, § 3º. Recurso do Ministério Público provido para este fim e prosseguindo, rejeitaram a inicial.

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