Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Propriedade industrial. Contrafação. Dispensabilidade de prova. Possibilidade diante da constatação da contrafação pelos documentos juntados. Responsabilidade do fabricante e do comerciante. Cerceamento de defesa não configurado. Manutenção da condenação e dos valores arbitrados. Recurso não provido
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