Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.3203.2007.1000

1 - TJSP Propriedade industrial. Contrafação. Dispensabilidade de prova. Possibilidade diante da constatação da contrafação pelos documentos juntados. Responsabilidade do fabricante e do comerciante. Cerceamento de defesa não configurado. Manutenção da condenação e dos valores arbitrados. Recurso não provido

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