Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Ensino. O atraso no pagamento da mensalidade escolar não pode acarretar a retenção do cartão de identificação do aluno, e o conseqüente óbice de acesso às aulas, pois tal atitude caracteriza forma de cobrança vexatória, vedada pelo Código de Defesa do Consumido. Recurso parcialmente provido.

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