Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Funcionário público estadual. Vencimentos. Pensionista do ipesp. Teto remuneratório. Prestações de trato sucessivo. Aplicação do redutor previsto no Decreto estadual nº. 48407/04. Inadmissibilidade. Poder reformador que não pode afastar o direito adquirido. Impossibilidade de limitação aos valores atinentes às vantagens pessoais adquiridas anteriormente à emenda constitucional nº. 41/2003. Preservação do valor nominal. Aplicação do princípio da irredutibilidade salarial. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Recursos não providos.

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