Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Licitação. Inexigibilidade. Inviabilidade da competição. Inteligência do art. 13 da Lei nº: 8.666/93. Singularidade do objeto perseguido, não existindo outro similar, ou porque singular é o ofertante do serviço ou o produtor/fornecedor do bem desejado. Existência de um único particular com condições de atender ao interesse público. Impossibilidade de competição. Pressuposto. Incidência do art. 25 da Lei nº: 8.666/93. Sentença mantida. Preliminar rejeitada e recurso improvido.

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