Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.2472.9004.1100

1 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Hipoteca constituída pela inventariante, em nome do espólio. Irregularidade sanada oportunamente. Ato convalidado. Registro da hipoteca quando da posse do alvará judicial. Improcedência da ação declaratória. Decisão mantida. Recurso não provido.

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