Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Policial militar. Vencimentos. Adicional por tempo de serviço. Ação ordinária. Oficial militar reformado. Pretendida incorporação de um qüinqüênio e de cinco décimos da diferença entre remuneração de Oficial da Polícia Militar e a de Superintendente da Caixa Beneficente da Polícia Militar. Inadmissibilidade. Ajuizamento contra a Fazenda do Estado. Desacolhimento. A reforma do militar rompe o vínculo funcional com a Administração, e eventual ocupação de cargo em comissão não gera reflexos nos vencimentos. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Recurso improvido.

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