Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9016.0000

1 - TJSP Funcionário público municipal. Estágio probatório. Exoneração. Cabimento. Avaliação feita por comissão técnica. Incompatibilidade verificada entre a saúde da autora com a função exercida. Reintegração inviável. Recurso não provido.

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