Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Compromisso de compra e venda. Rescisão. Loteamento. Inadimplência incontroversa do comprador. Fixação em 75%, o percentual de devolução das parcelas pagas. Validade. Percentual remanescente de 25% diz respeito ao presumido prejuízo da vendedora. Inadmissibilidade, todavia, da pretensão da ré à imposição de taxa de ocupação. Inexistência de prova de edificação e benfeitorias material no lote comercializado capazes de configurar fruição. Caso ainda, em que a ré não goza de legitimidade para pleitear em nome da associação de moradores, o abatimento da indicada dívida condominial. Ação parcialmente procedente. Recurso desprovido.

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