Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9009.7800

1 - TJSP Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Expedição de ofício para bloquear a transferência do veículo junto ao DETRAN. Admissibilidade. Resguardo do direito do proprietário e de terceiros de boa-fé. Recurso provido.

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