Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Gratificação. Exercício em cargo de remuneração superior. Reconhecimento. Incorporação de gratificação de função. Admissibilidade. Ação procedente. Recurso não provido.

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote