Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público municipal. Tempo de serviço. Adicional. Ingresso no funcionalismo sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Consideração para o início da contagem, desde quando contratado e não a partir da opção pelo regime estatutário. Possibilidade. Previsão contida em lei complementar municipal (nº: 4623/84). Existência. Recurso municipal não provido.

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