Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9006.4400

1 - TJSP Seguridade social. Ilegitimidade «ad causam. Mandado de Injunção. Legitimidade passiva. Aposentadoria especial devida aos servidores municipais. Matéria de iniciativa reservada ao Prefeito Municipal. Ficam excluídas da lide a Câmara Municipal e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM), que carecem de iniciativa para incluir na Lei Orgânica matéria reservada à iniciativa do Prefeito Municipal. Julgaram extinto o processo em relação a Câmara Municipal de São Paulo e o Instituto de Previdência Municipal (IPREM).

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