Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1531.9003.4000

1 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Contrato. Empréstimo bancário. Débito em conta corrente de funcionário público onde depositado seu salário. Abstenção de descontos em conta corrente. Aposentadoria previdenciária. Existência de desconto de empréstimo consignado. Limite de 30% do valor do benefício preservado. Recurso parcialmente provido.

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

Bancário (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Acordo coletivo (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Advogado (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Banco postal (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Caixa Econômica (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. CEF (Pesquisa Jurisprudência)
Bancário. Convenção coletiva (Pesquisa Jurisprudência)
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Gerente (Pesquisa Jurisprudência)
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