Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo. Objeto. Descompasso.
«Visando o agravo a reformar certa decisão, a minuta deve estar direcionada a infirmá-la. O descompasso entre o fundamento consignado na decisão impugnada e a minuta do agravo interno conduz, por si só, à manutenção do que assentado.... ()
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