Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1240.0010.9000

1 - TJSP Prova. Ônus. Código de Defesa do Consumidor. Inversão. Cabimento. Prova produzida pelo fornecedor do serviço, mas não desconstituída pelo consumidor. Validade. Recurso parcialmente provido.

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