Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Funcionário público. Licença prêmio. Servidor ocupante de cargo comissionado. Recebimento do benefício. Inadmissibilidade. Vedação expressamente prevista na Lei Municipal de Tatuí nº: 826/68. Ressarcimento ao erário. Necessidade. Recurso não provido.

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