Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Legitimidade do mpdft para interpor agravo interno perante este STJ. Tempestividade do recurso comprovada. Preclusão consumativa. Inocorrência. Valoração jurídica dos fatos. Não incidência da Súmula 7/STJ. Ofensa ao art. 214, «caput, c/c o CP, art. 224, «a, ambos(antiga redação). Existência. Atentado violento ao pudor contra menor de 14 anos. Prática de atos libidinosos diversos da conjunção carnal. Conduta consistente em apalpar a genitália de criança de 10 anos de idade. Tipo penal configurado. Sentença restabelecida. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. «No julgamento do AgRg nos Embargos de Divergência 1.256.973/RS, realizado em 27/8/2014, a 3ª Seção, ao secundar a evolução jurisprudencial oriunda do Supremo Tribunal Federal e da e da 1ª Seção deste STJ (AgRg no AgRg no AREsp 194.892/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJe 26/10/2012), reconheceu a legitimidade dos Ministérios Públicos Estaduais e do Distrito Federal para recorrer no âmbito dos Tribunais Superiores. (AgRg no AREsp 471.516/DF, Rel. Min. NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Min. ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 15/09/2015) ... ()
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