Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.1213.4003.4900

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Afronta ao CP, art. 92, I. Perda do cargo público. Efeito da sentença. Motivação concreta. Alegação de que a perda do cargo ou função pública somente se aplica ao agente que cometeu a infração no exercício de sua função. Inovação recursal. Inadmissível. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Este Superior Tribunal de Justiça firmou sua jurisprudência no sentido de que a perda do cargo público não é efeito automático da condenação, requisitando motivação expressa nos termos do parágrafo único do CP, artigo 92 - Código Penal, existente no presente caso. ... ()

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