Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação com revisão. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Fundação que contrata sem concurso público cozinheira. Ato nulo e ilegal que arranha princípios basilares da administração pública. Hipótese. Ressarcimento dos danos provocados ao erário. Necessidade. Recurso ministerial provido.

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