Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidente do trabalho. Lesões por esforços repetitivos (LER). Nexo causal e incapacidade laborativa comprovados. Amparo devido na espécie de auxílio-acidente. Cabível a concessão de 50% (cinquenta por cento), a obreira que, na vigência da Lei nº: 9528/97, é portadora de seqüelas definitivas, decorrentes de lesões por esforços repetitivos no ambiente laborativo, com redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Recurso oficial parcialmente provido e improvido o apelo da autora.

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