Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de segurança. Concurso público. Oficial de justiça. Impetração contra ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado e a Fazenda do Estado. Direito do impetrante à nomeação para o cargo de Oficial de Justiça na Comarca da Capital. Aprovação em concurso público não assegura a nomeação, mas sim mera expectativa de direito. O provimento do cargo fica adstrito ao juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública. Inexistência de pretensão. A autoridade coatora não cometeu qualquer arbitrariedade. Estrito cumprimento de decisão judicial superior. Ordem denegada.

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