Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Servidor público estadual. Procuradores do Estado. Vencimentos. Teto da remuneração. Mandado de segurança. Impetração contra ato que reduziu os vencimentos. Lei 6.995/1990, art. 16. Redução de vantagens de caráter pessoal. Inadmissibilidade, pela regra da irredutibilidade consagrada no CF/88, art. 5º, XV. Confronto da referida lei com cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ilegalidade de aplicação do redutor salarial. Limitação material existente na Constituição Federal, sobre o alcance do constituinte revisor, ao dispor sobre determinadas matérias por meio de Emendas Constitucionais. Impossibilidade de se eliminar regras oriundas do Poder Constituinte Instituidor, pelas cláusulas pétreas estabelecidas. Segurança concedida. Recursos oficial e da Fazenda do Estado desprovidos.

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