Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Absolvição (insuficiência probatória) e desclassificação. Questões que demandam o reexame da prova colhida. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes desta corte. Agravo regimental improvido.

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