Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 165.0963.9000.9800

1 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Concurso público. Magistratura. Arredondamento da nota da prova oral. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inexistência. Acórdão recorrido com fundamentação suficiente. Dissídio jurisprudencial. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada.

«1. Não há violação do CPC, art. 557, de 1973, atual CPC, art. 932, III e IV, quando a decisão monocrática não conhece de recurso inadmissível ou quando julga o apelo com base na jurisprudência dominante da Corte. Da mesma forma, é firme no STJ o entendimento de que a submissão da matéria ao crivo do colegiado por meio da interposição do recurso de agravo torna prejudicada qualquer alegativa de afronta aos supramencionados dispositivos legais. Vejam-se: AgRg no REsp 1.582.741/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/4/2016. AgInt no AREsp 854.784/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF